Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária aunual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal para mães de crianças atípicas no Município de Lagoa Salgada/RN.
Dispõe sobre a proibição da derrubada de árvores em espaços públicos no município de Lagoa Salgada/RN, salvo autorização técnica e ambietal justificada da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos.
Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos.
Dispõe sobre a denominação de nome do prédio do Mercado Público no centro do Município de Lagoa Salgada/RN, PÚBLICO NASCIMETO PAULO para MERCADO SERAFIM DO
“Institui o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município e dá outras providências.”.
“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios e salários dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal n.º 434, de 25 de março de 2025 passa a ter como parte integrante da mesma o Anexo II, conforme quantidade, função, carga horária, lotação e remuneração dos cargos ali especificados. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Lagoa Salgada–RN o “Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada” e dá outras providencias.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Lagoa Salgada–RN ao “Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Lagoa Salgada” e dá outras providencias.
Lei Complementar n° 437 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
Lei Complementar n° 436 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências.
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