| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 454/2025 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária aunual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | 18/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2025 | Obrigatoriedade a realização de ultrassom obstétrica e morfologica para todas as gestanes do Municipio. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2025 | “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2025 | Dispões sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2025 | Institui o Programa de Assistência Médica Odontológica junto as Escolas Creches Municipais, e da outras providências. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2025 | Dispõe sobre o programa de apoio á saúde mental e Bem-Estar dos idosos. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2025 | Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal para mães de crianças atípicas no Município de Lagoa Salgada/RN. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2025 | Dispõe sobre a proibição da derrubada de árvores em espaços públicos no município de Lagoa Salgada/RN, salvo autorização técnica e ambietal justificada da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 448.2/2025 | Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2025 | Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2025 | Dispõe sobre a denominação de nome do prédio do Mercado Público no centro do Município de Lagoa Salgada/RN, PÚBLICO NASCIMETO PAULO para MERCADO SERAFIM DO | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2025 | “Institui o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município e dá outras providências.”. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2025 | “Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios e salários dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.” | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2025 | O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal n.º 434, de 25 de março de 2025 passa a ter como parte integrante da mesma o Anexo II, conforme quantidade, função, carga horária, lotação e remuneração dos cargos ali especificados. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2025 | Acrescenta o Anexo II a Lei Municipal n. 434, de 25 de março de 2025 e dá outras providências. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Lagoa Salgada–RN o “Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada” e dá outras providencias. | 20/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2025 | Dispõe sobre a criação do “Dia do Agricultor” no município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 20/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Lagoa Salgada–RN ao “Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Lagoa Salgada” e dá outras providencias. | 20/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2025 | “Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN.” | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2025 | Lei Complementar n° 437 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências. | 14/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2025 | Lei Complementar n° 436 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 26/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL. | 26/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2025 | Altera a redação do parágrafo terceiro do art. 1° da Lei Municipal n° 396/2023 de 17/05/2023. | 25/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2025 | Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. | 25/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2025 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. | 25/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2025 | Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências. | 18/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2025 | Autoriza o Poder Executivo a aplicar o reajuste do piso dos professores do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 18/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2025 | Reorganiza a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2025 | Revoga a Lei Municipal Complementar 012/2024, e dá outras providências. | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2025 | Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências. | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2025 | Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e dá outras providências | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido no município de Lagoa Salgada/RN, em proteção aos animais, idosos, bebês e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras populações sensíveis, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício comestampido no município de Lagoa Salgada/RN, em proteçãoaos animais, idosos, bebês e pessoas com Transtorno doEspectro Autista (TEA) e outras populações sensíveis, e dáoutras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2025 | Institui a “Semana Azul” no município de Lagoa Salgada/RN, dedicado a conscientização, inclusão e apoio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2024 | Institui a “Semana Azul” no município de Lagoa Salgada/RN,dedicado a conscientização, inclusão e apoio as pessoas comTranstorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dáoutras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2024 | Institui a “Semana Vermelha” no município de Lagoa Salgada/RN, destinada à castração gratuita de animais em situação de rua e à conscientização sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2022 | Institui a “Semana Vermelha” no município de LagoaSalgada/RN, destinada à castração gratuita de animais emsituação de rua e à conscientização sobre o controlepopulacional de cães e gatos, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2025 | Institui a “Semana Vermelha” no município de Lagoa Salgada/RN, destinada à castração gratuita de animais em situação de rua e à conscientização sobre o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2024 | Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita deAbsorventes Higiênicos e Fraldas Geriátricas às pessoas debaixa renda do município de Lagoa Salgada/RN. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2025 | Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos e Fraldas Geriátricas às pessoas de baixa renda do município de Lagoa Salgada/RN. | 30/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências. | 02/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício financeiro de 2025 edá outras providências. | 02/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2024 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providencias. | 16/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2024 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 11/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2024 | Institui, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI)da Atenção Primária – APS e dá outras providências. | 11/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2024 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 11/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2024 | REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2024 | LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2024 | FICAM DECLARADAS PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN | 08/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral e Secretários Municipais para o Mandado de 2025/2028 e dá outras providencias. | 08/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2024 | REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - Fixa os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2024 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2024 | Dispõe sobre a Transformação de cargo/função e dá outras providencias. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2024 | Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2024 | Altera a Lei municipal de nº 404/2024, e dá outras providências. | 08/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2024 | Dispõe sobre a autorização para Criação da Semana do Bebê no município de Lagoa de Salgada/RN e dá outras providencias. | 03/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2024 | Define as diretrizes gerais e implanta a política de educação em tempo integral na rede municipal de ensino e dá outras providencias. | 03/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. | 03/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2023 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Salgada para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 26/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2023 | Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 13/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2023 | Institui, no âmbito do Município de Lagoa Salgada, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras providências. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 20/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2023 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos, fixa seus respectivos vencimentos, estabelece a carga horária, e dá outras providencias. | 17/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2023 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares pelo município de LAGOA SALGADA/RN, e dá outras providências | 17/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2023 | REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2023 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Nacional nº 11.738/2008 e e dá outras providencias. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2023 | Altera a Lei municipal de nº 357/2020, e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2023 | Extingue e cria cargos em comissão, revoga a Lei Nº 249/2009, alterada pela Lei Nº 296/2017 e dá outras providências. | 03/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2022 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lagoa Salgada a “Festa de Nossa Senhora da Conceição” e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2022 | DISCIPLINA O USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS MUNICIPIO POR PARTICULARES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS. DÁ OUTRAS | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2022 | Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2022 | Lei Nº 387/2022. Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Lagoa Salgada para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2022 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 14/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2022 | Cria o Cargo de Educador físico vinculado a atenção básica de saúde e dá outras providencias. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2022 | Autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2022 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município, para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 22/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento municipal, e dá outras providências. | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2022 | Altera a lei Municipal nº 376/2022 e dá outras providências. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2022 | Institui o reconhecimento das academias de ginástica e de musculação, de esportes em espaços públicos, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2022 | Institui a Política Municipal de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2022 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2022 | “Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipal e dá outras providências.” | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2022 | Dispõe sobre o fomento aos mototaxista do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2022 | Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Laboratório e sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes desses cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2022 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 27/01/2022 |