Regulamenta a Lei Federal Nº14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de LagoaSalgada/RN e dá outras providencias.

Institui a Ouvidoria do PoderLegislativo da Câmara Municipal dePassagem/RN, regulamenta os mecanismos departicipação, proteção e defesa dos direitos dousuário dos serviços públicos legislativos, nostermos da Constituição Federal, da Lei Federalnº 13.460/2017, da Lei Federal nº 12.527/2011 eda Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outrasprovidências

Regulamenta a Lei Geral deProteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito daCâmara Municipal Lagoa Salgada/RN, e dáoutras providências.

REGULAMENTA, NO ÂMBITODA CÂMARA MUNICIPAL LAGOASALGADA/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUEDISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS,INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DEINTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei geral de Proteção de dados e demais normativos afeto.

Designa autoridade responsável pelo monitoramento da LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e dá outras providências.

Designa o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e resposável pelo ESIC e dá outras providências.

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

Nomeação, Agente: Messias da Silva Guedes, Cargo: Diretor Financeiro, Secretaria: Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Exoneração, Agente: Laudiceia dos Santos Rodrigues, Cargo: Diretor Financeiro, Secretaria: Câmara Municipal de Lagoa Salgada

EXONERA SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DECLARA VACANCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN.

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA LEI ORGANICA PARA O MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN. DESIGNAR OS VEREADORES PAULO SERGIO FREIRE, VICENTE MAURICIO FORTUNATO NETO E THIAGO WELLINGTON ARAUJO SILVA PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIFICA, SENDO PRESIDIDA PELO PRIMEIRO, TENDO COMO FINALIDADE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE ATUALIZAR A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária aunual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Obrigatoriedade a realização de ultrassom obstétrica e morfologica para todas as gestanes do Municipio.

“Institui o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a denominação de nome do prédio do Mercado Público no centro do Município de Lagoa Salgada/RN, PÚBLICO NASCIMETO PAULO para MERCADO SERAFIM DO

Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos.

Dispõe de cuidadores devidamente capacitados para o acompanhamento de crianças especiais e atípicas nas creches e escolas do município de Lagoa Salgada/RN, conforme as necessidades e particularidades dos alunos.

Dispõe sobre a proibição da derrubada de árvores em espaços públicos no município de Lagoa Salgada/RN, salvo autorização técnica e ambietal justificada da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal para mães de crianças atípicas no Município de Lagoa Salgada/RN.

Dispõe sobre o programa de apoio á saúde mental e Bem-Estar dos idosos.

Institui o Programa de Assistência Médica Odontológica junto as Escolas Creches Municipais, e da outras providências.

Dispões sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Nomeação, Agente: Marta Germano de Souza Moreira, Cargo: Assessor Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Nomeação, Agente: Letícia Riane Fidelis do Nascimento, Cargo: Assessor Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Lagoa Salgada

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal n.º 434, de 25 de março de 2025 passa a ter como parte integrante da mesma o Anexo II, conforme quantidade, função, carga horária, lotação e remuneração dos cargos ali especificados. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário

“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios e salários dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.”