A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUICÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E TENDO EM VISTA O QUIE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Lagoa Salgada/RN – REFIS MUNICIPAL.

Lei Complementar n° 436 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo terceiro do art. 1° da Lei Municipal n° 396/2023 de 17/05/2023.

Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aplicar o reajuste do piso dos professores do município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e X do art. 2°. e do art. 5°. do Decreto Municipal n°. 001/2025, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NOMEARAM SERVIDORES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS EM CARGOS DE CONCURSO PUBLICO REALIZADO EM 2020 PELA MUNICIPALIDADE.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE CARNAVAL NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.091.400,00 (um milhão, noventa e um mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reorganiza a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal Complementar 012/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada e dá outras providências

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 06/2025-GP.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 05/2025-GP.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPENENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR —PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE "USUÁRIO GERENCIADOR" DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNCIPAL DE LAGOA SALGADA, NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o atendimento ao público dentro das diversas repartições, além da organização administrativa; e CONSIDERANDO a situação calamitosa que o Município de LAGOA SALGADA/RN se encontra, em todas as suas áreas.

DISPÕES SOBRE DESTITUIÇÃO DE "USUÁRIO GERENCIADOR" DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta estado de calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o atendimento ao público dentro das diversas repartições, além da organização administrativa; e CONSIDERANDO a situação calamitosa que o Município de LAGOA SALGADA/RN se encontra, em todas as suas áreas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal – CTM.

NOMEIA CONTROLADOR.