“Decreta ponto facultativo municipal no dia 7 de maio de 2025, em comemoração à emancipação política do município de Lagoa Salgada/RN, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 02 DE MAIO, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município: CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e suas alterações; e CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF)

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.208.452,80 (dois milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 851.600,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e X do art. 2°. e do art. 5°. do Decreto Municipal n°. 001/2025, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NOMEARAM SERVIDORES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS EM CARGOS DE CONCURSO PUBLICO REALIZADO EM 2020 PELA MUNICIPALIDADE.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE CARNAVAL NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.091.400,00 (um milhão, noventa e um mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPENENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR —PAD, PARA ANÁLISE REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o atendimento ao público dentro das diversas repartições, além da organização administrativa; e CONSIDERANDO a situação calamitosa que o Município de LAGOA SALGADA/RN se encontra, em todas as suas áreas.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal – CTM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o atendimento ao público dentro das diversas repartições, além da organização administrativa; e CONSIDERANDO a situação calamitosa que o Município de LAGOA SALGADA/RN se encontra, em todas as suas áreas.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta estado de calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre as rescisões de contratos temporários e dá outras providencias.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 195.354,52, para os fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e naLei Orçamentária vigente.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 771.149,48, para os fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e naLei Orçamentária vigente.

Dispõe sobre a aprovação parecer do emitido pela 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — TCE/RN, no prévio processo 006167/2014, que emitiu parecer pela desaprovagéo das contas da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, relativas ao exercicio 2013.