O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A TITULARIDADE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E PELAS FUNDAÇÕES QUE INSTITUÍREM E MANTIVEREM; E CONSIDERANDO A TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.293.453, TEMA Nº 1130, PUBLICADO EM 21 DE OUTUBRO DE 2021, DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL Nº 9.430, DE 1996 PARA ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS E POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO MESMO REGRAMENTO APLICADO PELA UNIÃO, NO CASO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES; E CONSIDERANDO QUE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É DE COMPETÊNCIA MENSAL, O QUE EXIGE A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO AOS CONTRATOS EM CURSO COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LRF)