O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTRUTURAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO DENTRO DAS DIVERSAS REPARTIÇÕES, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; E CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CALAMITOSA QUE O MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN SE ENCONTRA, EM TODAS AS SUAS ÁREAS.