ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Os vereadores do município de LAGOA SALGADA-RN, reunidos sob a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica Municipal, comprometendo-se a lutar pela eficácia dos seus princípios e normas, para que todos vivam numa sociedade livre e justa.