EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITODA CÂMARA MUNICIPAL LAGOASALGADA/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUEDISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS,INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DEINTERESSE DA SOCIEDADE E DOESTADO.

MAPA DEMONSTRATIVO CONSOLIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - EXERCÍCIO: 2023

ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Os vereadores do município de LAGOA SALGADA-RN, reunidos sob a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica Municipal, comprometendo-se a lutar pela eficácia dos seus princípios e normas, para que todos vivam numa sociedade livre e justa.