LAI - 499/2026

Informações da publicação
Data: 03/06/2026

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITODA CÂMARA MUNICIPAL LAGOASALGADA/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUEDISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS,INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DEINTERESSE DA SOCIEDADE E DOESTADO.


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011);

Nome do Arquivo Ações
REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_499_2026_0000001.pdf

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