DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, EM PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, IDOSOS, BEBÊS E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS POPULAÇÕES SENSÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.