DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COMESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, EM PROTEÇÃOAOS ANIMAIS, IDOSOS, BEBÊS E PESSOAS COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS POPULAÇÕES SENSÍVEIS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.