Número do processo: 31

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/10/2024

Data do extrato: 23/10/2024

Data da divulgação do extrato: 24/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/11/2024

Valor estimado: R$ 10.200,00

Motivo da escolha da origem

A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo.

Justificativa do preço

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Fundamentação legal

Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, INCLUINDO TODO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS DEBATES NA COMISSÃO E EM PLENÁRIO.